(DOC. VP 683.0367.2116.8523) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE NEUROMODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, na qual busca o fornecimento de tratamento multidisciplinar de neuromodulação para patologia classificada sob o CID 10 I64. O agravante alegou necessidade clínica do tratamento e pleiteou efeito suspensivo ativo à decisão de primeiro grau. II. QUEST

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