(DOC. VP 904.8875.1712.0912)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

O requerimento de busca e apreensão de veículo, a fim de garantir a satisfação de eventual direito de crédito, caso os réus venham a ser condenados ao pagamento de indenizações, deve ser analisado sob a ótica da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que se trata de tutela com natureza cautelar. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, resta inviável a concessão da tutela de urgência cautelar.

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