(DOC. VP 645.6319.9628.5753)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CDC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: ANTECIPADA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência: antecipada, para desconsideração da personalidade jurídica; cautelar, para arresto de bens. II. Questão em discussão 2. A questão a ser dirimida consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, tanto antecipada quanto cautelar. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou caute

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