(DOC. VP 178.9968.5154.4673)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote