(DOC. VP 610.0173.0110.9916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação ajuizada em face do Município de Porto Alegre, que determinou a remessa dos autos ao Departamento Médico Judiciário (DMJ) para realização de estudo social, com vistas à análise do pedido de custeio de internação em clínica geriátrica com atendimento médico-hospitalar integral. A agravante alegou estado de saúde crítico, hipossuficiência financeira

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