Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar

451 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

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452 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Natureza cautelar ou de tutela antecipada. Requisitos. Necessidade de evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicial confusa, que não preencheu as exigências do disposto nos artigos 300, 303 e 305 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Quetiapina 25 mg a paciente diagnosticado com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2). A parte agravada demonstrou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição, bem como a ineficácia de alternativas terapêuticas previamente utilizadas. ... (Continua)

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454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VELIJA 60MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... (Continua)

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456 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE RINOSSEPTOPLASTIA RECONSTRUTIVA PARA O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS DE DESVIO DE SEPTO NASAL (CID J 34.2) E FRATURA DOS OSSOS NASAIS (CID S 022). NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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457 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE INTERSTICIAL LIBRE FREE STYLE – KIT INICIAL E SENSORES DE GLICOSE INTERSTICIAL PARA LEITOR LIBRE FREE STYLE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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458 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEOPLASIA MALIGNA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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459 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - SEQUESTRO DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO INSUBSISTENTE QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS - IMPERTINÊNCIA. -

Cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, não vigorando motivos atuais que, no caso concreto, justifiquem devolução dos bens sequestrados, não se abriga a pretensão de desconstituição da constrição, seja em face dos princípios da celeridade e efetividade, ou seja porque a intenção da lei é o cumprimento da obrigação.... (Continua)

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460 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em nome do segundo agravado, apontado como organizador de um esquema fraudulento de venda de cursos e produtos importados, atualmente investigado pela Receita Federal na Operação IFRAUD. ... (Continua)

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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONG FLEX (COLÁGENO TIPO II, VITAMINA C, ÁCIDO HIALURÔNICO, METILSULFONILMETANO) E PIASCLEDINE 300 MG (PERSEA AMERICANA MILL + GLYCINE MAX (L.) MERR), DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE ARTROSE (CID 10 M19.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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462 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

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463 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... (Continua)

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464 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 20MG/ML. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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465 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de ação que objetiva o fornecimento do medicamento Saxenda 6mg (Liraglutida) para tratamento de Obesidade (CID-10 E66), Transtornos Ansiosos (CID-10 F41) e Episódios Depressivos (CID-10 F32). ... (Continua)

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466 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação que visa ao fornecimento dos medicamentos Pregabalina 75 mg e Velija (cloridrato de duloxetina) 60 mg e 30 mg, destinados ao tratamento de arritmia cardíaca e dor crônica (CID10 – I49 e R52.2). ... (Continua)

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467 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES JARDIANCE 10 MG (EMPAGLIFOZINA) E PLENANCE EZE 20 MG + 10 MG (ROSUVASTATINA CÁLCICA + EZETIMIBA)​​​​​​​. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AUSENTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória e indenizatória, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência. ... (Continua)

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE DIREITOS CREDITÍCIOS EM NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no arresto de direitos creditícios existentes em nome da parte devedora, constitui medida imperativa.... (Continua)

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470 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE LANÇAMENTO 52060659, DECORRENTE DE TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO - ICMS. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, DE MODO QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FACE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, A FIM DE QUE SEJA PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.

1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... (Continua)

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473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, indeferindo o fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Duloxetina 60 mg e Cloridrato de Trazodona 50 mg, necessários ao tratamento de Fibromialgia (CID 10 M79.7). ... (Continua)

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474 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA DE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USO OFF LABEL E MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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475 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. DULOXETINA 10MG E ESCITALOPRAM 10MG. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 E DO TEMA 6 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFAZINA 25MG + LINAGLIPTINA 5MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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478 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... (Continua)

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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.

inovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. Uma vez que o requerimento formulado no presente agravo de instrumento foi objeto de análise e indeferimento pelo magistrado de origem, não há que se falar em inovação recursal. ... (Continua)

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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... (Continua)

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485 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRESTO CAUTELAR DE FUTUROS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por INOVE COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sacramento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de execução de título extrajudicial movida contra RASSC EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. A agravante pleiteou o arresto dos futuros pagamentos devidos pela Prefeitura de Pedregulhos/SP à agravada, com base em alegado inadimplemento contratual referente ao aluguel de uma máquina motoniveladora. O juízo de primeiro grau entendeu inexistirem os requisitos legais necessários para a concessão da medida, especialmente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. ... (Continua)

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486 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... (Continua)

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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar de arresto de valores no âmbito da ação criminal 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite na 9ª Vara Federal de Campinas/SP, ajuizada com o objetivo de assegurar a indisponibilidade de ativos financeiros em montante correspondente a R$ 607.696,20, a fim de garantir a efetividade da futura execução do crédito da parte autora. ... (Continua)

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489 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA OUTRA FINALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede medida cautelar de arresto a título de tutela de urgência - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então juntado insuficiente para a demonstração desses requisitos - Decisão reformada - Recurso provido para revogar a tutela concedida na origem.

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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede medida cautelar de arresto a título de tutela de urgência - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então juntado insuficiente para a demonstração desses requisitos - Decisão reformada - Recurso provido para revogar a tutela concedida na origem.

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492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARRESTO. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, para a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada, a fim de alcançar o patrimônio de seu sócio gerente (segundo agravado), e o arresto da quantia de R$ 50.000,00 de ambos os recorridos. ... (Continua)

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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.... (Continua)

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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual aposentada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna da pele do tronco – CID C445). ... (Continua)

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495 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. QUETIAPINA 25MG. USO PARA TRANSTORNO DO PÂNICO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (APARELHO CPAP – PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA DAS VIAS AÉREAS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Osório. A agravante, diagnosticada com apneia do sono de intensidade moderada (CID 10 G.47.3), pleiteia o fornecimento de aparelho CPAP – Pressão Positiva Contínua das Vias Aéreas, alegando necessidade do equipamento para tratamento de sua condição médica. ... (Continua)

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497 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO PULMONAR. USO OFF-LABEL DE RITUXIMABE 500MG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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499 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de tutela cautelar antecedente, que indeferiu pedido liminar de exibição de contratos bancários firmados com instituição financeira, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, bem como da demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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