Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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452 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DOS MEDICAMENTOS MEMANTINA 10 MG, QUETIAPINA 25 MG E BUPROPIONA 150 MG, EM RAZÃO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID10 F33), TRANSTORNO COGNITIVO LEVE (CID10 F06.7) E DISTÚRBIO DO SONO (CID10 G47.3). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar. Reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Arrolamento de bens. Ausência dos requisitos legais. A aludida participação social da agravante é de ser comprovada, considerando que o polo passivo da demanda é composto de dez pessoas jurídicas. Ademais, o grupo empresarial também há de ser demonstrado, no caso. ... ()
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454 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. SERVIDORA MINICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84.0 E CID 11 6A02.0). REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, PREENCHIDOS. REFORMADA A TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LATUDA 20MG; DAFORIN 20MG E CANABIDIOL 23,75MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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456 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA TUTELA CONCEDIDA, ATÉ QUE SEJAM VERIFICADOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME EXIGIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AMPARADA NAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1234, DO STF. ALÉM DISSO, A SOLICITAÇÃO DE PARECER JUNTO AO NATJUS, TAMBÉM DETERMINADO PELA JUÍZA DE ORIGEM, É A NOVA ORIENTAÇÃO TRAZIDA PELO TEMA 6, DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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459 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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460 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.
Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na conduta ilícita praticada pela ré/agrada noticiada na petição inicial e, consequentemente, bem como o real e concreto perigo de dano, revelado pela dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto de bens, por demandar o feito dilação probatória (CPC, art. 300).... ()
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462 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE CORREÇÃO DE FÍSTULA PERIANAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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463 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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464 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR - INTANGIBILIDADE -
Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes de sequer tentada a citação do executado, e sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar que não pode violar direitos e garantias processuais - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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465 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente para impedir o arquivamento de ata de assembleia geral ordinária que aprovou contas de 2023, alegando irregularidades na condução da assembleia e participação indevida de administradores na aprovação das contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir Ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela cautelar, pois não há demonstração efetiva de que os administradores tenham alterado documentos fiscais ou contábeis com o propósito de dilapidar bens societários. A intervenção judicial nos conflitos societários é regida pelo critério de intervenção mínima, não havendo suporte probatório para afastamento dos administradores com a nomeação de um administrador judicial. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A intervenção judicial em administração societária é medida excepcional, aplicada restritivamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO.
Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização arresto em bens dos requeridos. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. O abuso da personalidade jurídica retrata matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ademais, a execução já tramita há onze anos sem requerimento nesse sentido. Essa constatação, aliada às datas das alegadas fraudes, dissipa até mesmo a urgência da medida pleiteada pelo agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. Poderá o agravante, se assim julgar pertinente, levar ao juízo de origem os documentos trazidos (fls. 130/134), a fim de que seja realizada nova deliberação acerca da constrição pleiteada em face de C. I. de D. LTDA. Eventual análise dos novos documentos em sede recursal ensejaria supressão de instância pela Turma julgadora, o que não se pode admitir. ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTES DE TENTAR A CITAÇÃO- NÃO CABIMENTO
-Execução - - Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial da execução- Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados, até o limite da execução, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não fundamenta e nem demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar. ... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNICO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação de execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica agravada e dos sócios, diante dos indícios de desvio de finalidade com transferência do patrimônio dos devedores originários, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO.
Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. Não havendo elemento de prova apto a demonstrar indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos executados com o intuito de embaraçar a execução promovida, deve ser mantido o indeferimento do arresto cautelar de ativos financeiros.... ()
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471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CESSÃO DE IMÓVEL OU PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL”. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
1. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSÃO DE IMÓVEL OU CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. ... ()
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472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PROTESTO IMPUGNADO E A EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.
Pretensão de sustação de protesto fundada na alegação de que o crédito tributário já estaria garantido em execução fiscal. Constatado que a CDA objeto do protesto (ISS) não corresponde à CDA que embasa a execução fiscal em trâmite (IPTU), carece de plausibilidade a tese de duplicidade de cobrança. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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475 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDORA MINICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR OS DOIS FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU 3 DE SUPORTE (F84.0 E CID 11 6A02.Z). REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, PREENCHIDOS. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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477 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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478 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Natureza cautelar ou de tutela antecipada. Requisitos. Necessidade de evidência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicial confusa, que não preencheu as exigências do disposto nos artigos 300, 303 e 305 do Novo Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO - HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE
- Atutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... ()
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480 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CHUÍ. CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Chuí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a realização de cirurgia de artroplastia total primária de quadril em favor da parte autora, diagnosticada com coxartrose primária bilateral (CID M16), no âmbito de demanda ajuizada para obtenção do referido procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. ... ()
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481 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. SUSPENSÃO DE DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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482 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - SEQUESTRO DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO INSUBSISTENTE QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS - IMPERTINÊNCIA. -
Cumpridos os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, não vigorando motivos atuais que, no caso concreto, justifiquem devolução dos bens sequestrados, não se abriga a pretensão de desconstituição da constrição, seja em face dos princípios da celeridade e efetividade, ou seja porque a intenção da lei é o cumprimento da obrigação.... ()
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484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em nome do segundo agravado, apontado como organizador de um esquema fraudulento de venda de cursos e produtos importados, atualmente investigado pela Receita Federal na Operação IFRAUD. ... ()
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485 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PROCEDIMENTO CUSTEADO COM O COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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486 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO ESTÁ EVIDENCIADA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... ()
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487 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... ()
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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AUSENTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória e indenizatória, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência. ... ()
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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE DIREITOS CREDITÍCIOS EM NOME DO DEVEDOR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no arresto de direitos creditícios existentes em nome da parte devedora, constitui medida imperativa.... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Quetiapina 25 mg a paciente diagnosticado com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2). A parte agravada demonstrou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição, bem como a ineficácia de alternativas terapêuticas previamente utilizadas. ... ()
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492 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VELIJA 60MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE RINOSSEPTOPLASTIA RECONSTRUTIVA PARA O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS DE DESVIO DE SEPTO NASAL (CID J 34.2) E FRATURA DOS OSSOS NASAIS (CID S 022). NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.
I - Ainovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. Uma vez que o requerimento formulado no presente agravo de instrumento foi objeto de análise e indeferimento pelo magistrado de origem, não há que se falar em inovação recursal. ... ()
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497 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE INTERSTICIAL LIBRE FREE STYLE – KIT INICIAL E SENSORES DE GLICOSE INTERSTICIAL PARA LEITOR LIBRE FREE STYLE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... ()
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500 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO CUSTEADO COM O COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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