(DOC. VP 167.8107.3240.8616) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. SUSPENSÃO DE DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, com base em laudo médico que não preenche os requisitos exigidos pelo STF no Tema 106, e em face da existência de nota técnica desfavorável. O recorrente pede o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verif

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