(DOC. VP 125.4313.6850.7136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Olmesartana Medoxomila 40mg + Hidroclorotiazida 12mg, alegadamente necessário ao tratamento de sua condição de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes o

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