(DOC. VP 349.0803.9638.0443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. SERVIDORA MINICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR O FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F 84.0 E CID 11 6A02.0). REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT,  PREENCHIDOS. REFORMADA A TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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