(DOC. VP 874.5291.8593.0713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VELIJA 60MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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