Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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501 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE COXARTROSE BILATERAL (CID M16). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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504 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - EXPECTATIVA DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA.
- Opedido de tutela de urgência, ainda que de natureza cautelar, pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. ... ()
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506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GRAMADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - MIRTAZAPINA 30MG, COLESTIRAMINA 4G E PANTOPRAZOL 40MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS- SCOPEN MPA-4 E LOPERAMIDA 2 MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS- APIXABANA 2,5 MG E ESCITALOPRAN 10MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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509 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS-TOPIRAMATO 50MG E OXCARBAZEPINA 300MG. DIREITO À SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS LURASIDONA 40MG E VENLAFAXINA 150 MG, PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE EPISÓDIOS ATUAL GRAVE SEM SINTOMA PSICÓTICO. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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512 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA AOS PAIS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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513 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar. Reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Arrolamento de bens. Ausência dos requisitos legais. A aludida participação social da agravante é de ser comprovada, considerando que o polo passivo da demanda é composto de dez pessoas jurídicas. Ademais, o grupo empresarial também há de ser demonstrado, no caso. ... ()
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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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516 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, ATÉ QUE SEJAM VERIFICADOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME EXIGIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AMPARADA NAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1234, DO STF. ALÉM DISSO, SOBREVEIO AOS AUTOS PARECER DO NATJUS, CONFORME A NOVA ORIENTAÇÃO TRAZIDA PELO TEMA 6, DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL, CUJO PARECER FOI DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRADA, ASSIM, A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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517 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO ORLISTATE 120MG, EM RAZÃO DE OBESIDADE GRAU 3 (CID10 E66), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID10 I10) E OSTEOARTROSE (CID10 M19). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.
Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na conduta ilícita praticada pela ré/agrada noticiada na petição inicial e, consequentemente, bem como o real e concreto perigo de dano, revelado pela dilapidação patrimonial, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, consistente no arresto de bens, por demandar o feito dilação probatória (CPC, art. 300).... ()
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519 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO MIRTAZAPINA 30 MG, PAROXETINA 20 MG E CANABIDIOL 50 MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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520 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens de titularidade da parte ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, houve apenas uma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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521 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR - INTANGIBILIDADE -
Incabíveis atos constritivos ou de bloqueio de bens antes de sequer tentada a citação do executado, e sem que haja prova indicativa razoável do perigo na dilapidação de seu patrimônio - Cláusula contratual estabelecendo a possibilidade de arresto cautelar que não pode violar direitos e garantias processuais - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE DIABETES TIPO I - CID E10. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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523 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILA DE ESPERA NO SUS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. «PIX SOS". BENEFÍCIO OFERTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR EVENTO CALAMITOSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO.
Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização arresto em bens dos requeridos. O deferimento da tutela de urgência pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor. O abuso da personalidade jurídica retrata matéria que ainda pende de julgamento em primeiro grau e não há, neste momento processual, demonstração de verossimilhança das alegações do agravante. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda em fase inicial. Necessidade de se estabelecer o contraditório e de maior dilação probatória. Ademais, a execução já tramita há onze anos sem requerimento nesse sentido. Essa constatação, aliada às datas das alegadas fraudes, dissipa até mesmo a urgência da medida pleiteada pelo agravante. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. Poderá o agravante, se assim julgar pertinente, levar ao juízo de origem os documentos trazidos (fls. 130/134), a fim de que seja realizada nova deliberação acerca da constrição pleiteada em face de C. I. de D. LTDA. Eventual análise dos novos documentos em sede recursal ensejaria supressão de instância pela Turma julgadora, o que não se pode admitir. ... ()
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526 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Anulação de Assembleia Geral Ordinária. Indeferimento. Ausência dos pressupostos legais.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente para impedir o arquivamento de ata de assembleia geral ordinária que aprovou contas de 2023, alegando irregularidades na condução da assembleia e participação indevida de administradores na aprovação das contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir Ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela cautelar, pois não há demonstração efetiva de que os administradores tenham alterado documentos fiscais ou contábeis com o propósito de dilapidar bens societários. A intervenção judicial nos conflitos societários é regida pelo critério de intervenção mínima, não havendo suporte probatório para afastamento dos administradores com a nomeação de um administrador judicial. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A intervenção judicial em administração societária é medida excepcional, aplicada restritivamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTES DE TENTAR A CITAÇÃO- NÃO CABIMENTO
-Execução - - Arresto de ativos financeiros requerido na petição inicial da execução- Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados, até o limite da execução, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não fundamenta e nem demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de tutela de urgência para consignação em juízo dos valores que entende incontroversos das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção na posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da publicação da decisão agravada - Inobservância ao disposto no §5º, do CPC, art. 1.003 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNICO - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
-Ação de execução de título extrajudicial- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Pedido de tutela para arresto cautelar- Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica agravada e dos sócios, diante dos indícios de desvio de finalidade com transferência do patrimônio dos devedores originários, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300. Indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
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530 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROSUVASTATINA CÁLCICA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VORTIOXETINA BROMID 10MG. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADO.
Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. Não havendo elemento de prova apto a demonstrar indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos executados com o intuito de embaraçar a execução promovida, deve ser mantido o indeferimento do arresto cautelar de ativos financeiros.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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534 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PROTESTO IMPUGNADO E A EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.
Pretensão de sustação de protesto fundada na alegação de que o crédito tributário já estaria garantido em execução fiscal. Constatado que a CDA objeto do protesto (ISS) não corresponde à CDA que embasa a execução fiscal em trâmite (IPTU), carece de plausibilidade a tese de duplicidade de cobrança. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. ... ()
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535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. «PIX SOS". BENEFÍCIO EMERGENCIAL OFERTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CALAMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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537 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO «PIX SOS EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CALAMITOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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538 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO GALCANEZUMABE PARA O TRATAMENTO DE ENXAQUECA CRÔNICA (CID 10 G 43.2). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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539 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO RESOLOR 2MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE CONSTIPAÇÃO (CID 10 K 59.0). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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540 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE 100MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON SIGMOIDE (CID C18.7). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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541 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO ROSUVASTATINA 20 MG, EM RAZÃO DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID 10 I255). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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542 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO TRELEGY, EM RAZÃO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J44.8). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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543 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCOPORADO - PAROXETINA 25MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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544 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - CANABIDIOL 79,14MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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545 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANGUÇU. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - RIVAROXABANA 10MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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546 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - SEMAGLUTIDA. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANGUÇU. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO- EDOXABANA 60MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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548 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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549 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TAPES. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA, EM RAZÃO DE TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51). NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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550 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - ESCITALOPRAM 15MG E JANUMET 50/1000MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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