(DOC. VP 219.5055.7745.5931) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS-TOPIRAMATO 50MG E OXCARBAZEPINA 300MG. DIREITO À SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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