(DOC. VP 492.1034.6704.3054) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. «PIX SOS". BENEFÍCIO OFERTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR EVENTO CALAMITOSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência em ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando ao recebimento do benefício denominado «PIX SOS», concedido às famílias atingidas por evento calamitoso ocorrido em abril e maio de 2024. A agravante alegou preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e pleiteou a reforma da decisão. II. QUESTÃO

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