Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar

951 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico - Considerações recursais atinentes a tutela de evidência - Não conhecimento - Pedido liminar inicial, indeferido pela decisão agravada, que diz respeito a tutela de urgência - Ausente plausibilidade do direito invocado - A despeito de o sócio executado em cumprimento de sentença de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ter constituído recentemente nova empresa com a mesma atividade daquela dissolvida, afigura-se necessário melhor delineamento do contexto da constituição da nova empresa, para deferir a pesquisa, via BacenJud, e penhora de seus valores, até o limite dos haveres da requerente na empresa dissolvida - Ato que se requer em tutela de urgência por importar em revelação de sigilo bancário e intromissão na atividade empresarial da nova empresa, que requer mais cautela para o seu deferimento liminar - Decisum mantido - Agravo não provido, na parte conhecida... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VISTORIA POR SUSPEITA DE FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial da empresa voltada, a título de tutela de urgência, à suspensão do ato administrativo que ensejou o sobrestamento das atividades de vistoria - descabimento - decisão agravada que denegou a liminar pleiteada - pretensão de reforma - inadmissibilidade - inexistência de ilegalidade no procedimento administrativo instaurado para averiguação dos fatos e na suspensão cautelar das atividades de vistoria de identificação veicular - inteligência dos arts. 13, III, e 14 c/c 15, todos da Resolução CONTRAN 941/2022 - ausência de comprovação de todos os requisitos previstos na Lei 12.016/2009, art. 7º, III - decisão mantida. Recurso da impetrante desprovido

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alimentos. Indeferimento de pedido de tutela de urgência, bem como a expedição de ofícios para diversos órgãos para análise da capacidade financeira do agravado. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão. Decisão que demonstra cautela do Magistrado para conceder a tutela de urgência, que tem caráter excepcional. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Acerto da decisão. Recurso improvido.

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954 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 não mais prevê as cautelares típicas, muito embora tenha exemplificado algumas das tutelas de urgência de natureza cautelar existentes e mantido o poder geral de cautela do juiz, consistente no deferimento de qualquer medida idônea para assegurar o direito (arts. 300 e 301). Contudo, para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA EXCLUSÃO DE REPORTAGENS, ENTREVISTA, OU PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PARTES, EM ESPECIAL SOBRE O PROCESSO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO ABSTER DE EXIBIÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA EM 30 DE JANEIRO DE 2024, RETIRADA DAS MATÉRIAS DE CIRCULAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA K. PARA QUE RETIRE DE SUAS MÍDIAS TODOS OS COMENTÁRIOS/PUBLICAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00. ALEGAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. DECISÃO POSTERIOR, QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE LANÇAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. AGRAVANTE, QUE RESIDE FORA DO PAÍS, QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO E LINCHAMENTO VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, TROCA DE TITULARIDADE DAS FATURAS VINCULADAS AO MEDIDOR DO IMÓVEL E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. OS FATOS DEPENDEM DE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PRINCIPALMENTE PORQUE O HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO APRESENTA OSCILAÇÕES SIGNIFICATIVAS E O AGRAVANTE SEQUER JUNTOU AS FATURAS PAGAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NO QUAL SUSTENTA SER O REAL CONSUMIDOR, FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SEFAZ E DETRAN PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DESTAS PARA O NOME DO RÉU. TUTELA INDEFERIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ALÉM DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DEVIDA INSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM QUE A AUTORA FIZESSE A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ATO DE SALVAGUARDA E PRECAUÇÃO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PELA DEMANDANTE PARA A PERMISSÃO DA VENDA DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO DEVE PROSPERAR DECISUM QUE SE FUNDAMENTOUU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO art. 300, CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ¿FUMUS BONI JURIS¿ E DO ¿PERICULUM IN MORA¿. FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ ANTE A VEROSSIMILHANÇA E A PROVA OFERECIDA. DECISÃO QUE SOMENTE DEVE SER DESCONSTITUÍDA QUANDO EIVADA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICOU. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autores que pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas e a exclusão do nome dos cadastros de negativação de crédito. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade do CPC, art. 300. Recurso não provido

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960 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

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961 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Cognição sumária. Requisitos autorizadores da tutela cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Improbidade administrativa. Presença de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Pedido liminar indeferido e medida cautelar julgada improcedente.

«1. Trata-se de medida cautelar proposta por RUBENS MOREIRA MENDES FILHO, com pedido liminar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.407.862/RO, interposto contra acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, submetida ao órgão colegiado, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ (parte final). ... (Continua)

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963 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - fraude bancária - pretensão, em sede de tutela de urgência, de bloqueio de valores via sistema SISBAJUS - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - fortes indícios de fraude, o que autoriza, antes de decisão final, o arresto cautelar dos bens da ré - inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - recurso improvido

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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. ABERTURA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVAMENTE DE VERBA ESTATAL DESTINADA À PRODUÇÃO CULTURAL. LEI ALDIR BLANC. APRESENTAÇÃO DO EXTRATO ZERADO. DEMORA. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. 1.

Autora que ingressou com a presente ação objetivando que o banco réu apresente o extrato zerado para recebimento de verba estatal destinada à produção cultural. Lei Aldir Blanc. 2. Existência do interesse de agir. Necessidade do deferimento de tutela antecipada para obtenção do direito material pretendido pela autora (indexador 120). Somente através do acesso ao Judiciário, a autora pode satisfazer a sua pretensão, restando demonstrada a necessidade e utilidade do seu interesse de agir. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. A resistência ficou caracterizada no momento em que o demandado deixou de atender à solicitação, legítima, de emissão do extrato zerado da conta, sendo necessário à demandante ingressar com a presente ação para, somente então, ver seu direito garantido. Princípio da causalidade. Banco réu que deu causa à propositura da presente ação. 4. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 5. Sentença de procedência que se mantém. 6. Recurso do banco réu ao qual se nega provimento.... (Continua)

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966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO E PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUSITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1)

No caso em apreço, pretende-se, sob a alegação de ausência de seus pressupostos autorizadores, a reforma da decisão que deferiu a imposição de medidas protetivas de urgência e, ainda, a busca e apreensão de equipamentos eletrônicos em desfavor do Agravante, que supostamente teria divulgado na rede mundial de computadores imagens de prática sexual com a agravada, com quem havia mantido um relacionamento amoroso. 2) Alega o agravante a inexistência de prova da autoria e o desinteresse da ofendida, que deixou de comparecer à Defensoria Pública no prazo de cinco dias desde o registro policial. Aduz que a decisão combatida não apresenta a fundamentação necessária, pois se limitou a reproduzir os termos do requerimento ministerial, arguindo a parcialidade do julgador, por suposta violação do princípio constitucional de presunção de inocência. 3) A alegação de fragilidade de prova da autoria, todavia, não se sustenta, porque se extrai das declarações prestadas pela ofendida em sede inquisitorial que a divulgação da filmagem foi realizada num contexto de perseguições e assédio promovidas pelo agravante como consequência do término de um relacionamento amoroso. 4) Além disso é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Precedente. 5) Conforme se depreende de sua leitura, a decisão combatida tem por objetivo resguardar a integridade psicológica da vítima e demais familiares. 6) Por sua vez, ainda que se tenham reproduzido argumentos expostos pelo Ministério Público, nenhuma nulidade pode ser identificada, por ser legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Público. Precedente citado: REsp. 1.194.768, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. No mesmo sentido, no STF: AI 738982 AgR / PR - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 29/05/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma; e AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. 7) No ponto, saliente-se que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe15/5/2015). Nesse mesmo sentido, no STJ: AgRg no RHC 188.099/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023; e AgRg no HC 681.184/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 8) Da leitura destes precedentes extrai-se a conclusão de que, tendo a promotoria de Justiça esgotado o tema no requerimento de medidas cautelares dirigido ao magistrado, para validade da decisão judicial que as defere não se impõe a ele o dever de engendrar fundamentos novos com a exclusiva finalidade de atender à exigência de um ineditismo ocioso. A inexistência de qualquer prejuízo para a defesa é evidente, já que a decisão combatida está fundamentada em fatos empíricos e passíveis de serem contraditados pela parte contrária. 9) Tampouco se vislumbra a violação de qualquer dever de imparcialidade do magistrado por ter ele deixado de conjugar o verbo no futuro do pretérito na decisão guerreada, ao determinar a busca e apreensão dos equipamentos eletrônicos com a finalidade de evitar a possível reiteração da conduta que o agravante teria supostamente praticado, pois a arguição simplesmente não encontra amparo na lei de regência. 10) O rol do CPP, art. 254 constitui numerus clausus, e não numerus apertus, de modo que são taxativas as hipóteses de suspeição (HC 77.930/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 9/4/99, RHC 98.091/PB, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10). 11) Em suma, a quebra do dever de imparcialidade não se confunde com decisão contrária aos interesses do réu, motivo pelo qual ¿não se pode considerar um Magistrado suspeito por decidir de acordo com tese jurídica que considera correta, pois se estaria atingindo o exercício da atividade jurisdicional¿ (RHC 127.256/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/3/16). 12) Desse modo, não se divisa parcialidade do magistrado tão somente a partir de um determinado ato judicial que contrariou os interesses do recorrente, como pretende o Agravante. 13) Assinale-se, ainda, que tampouco releva o fato de não ter a ofendida buscado a Defensoria Pública após seu atendimento em sede policial. Sobre o tema, pondere-se que o Eg. STJ proveu o Recurso Especial 1.659.944 ¿ MG (2017/0052078-8), (Ministro Reynaldo Soares da Fonseca) para restabelecer medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, porque já se encontra pacificado na jurisprudência que a medida cautelar não perde a eficácia se não intentada qualquer ação no prazo legal. A própria Lei Maria da Penha não deixa margem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processo principais e nem a eles se vinculam; antes, são medidas cautelares inominadas que visam coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a CF/88, no §6º de seu art. 226. 14) Assim, ainda que fazendo uso de procedimento cautelar, a busca de medidas provisionais pode dispor de natureza satisfativa, sem prazo de eficácia, podendo durar indefinidamente, enquanto persistir a situação de risco. Também neste sentido o voto proferido pelo Ministro Luís Felipe Salomão, no REsp. 419421. 15) Conclui-se, do exposto, que diversamente do que sugere o Agravante, a validade da imposição das medidas cautelares em desfavor do Agravante independe de qualquer manifestação adicional da ofendida. 16) Na espécie, as medidas protetivas não acarretam qualquer prejuízo ao Paciente, pois foi deferida a apreensão dos equipamentos eletrônicos pelo prazo de 120 dias, e em sua decisão a digna autoridade apontada coatora ressalvou, ainda, reciprocidade da medida de afastamento. Recurso desprovido.... (Continua)

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967 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - ART. 300 E 301 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - A

tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC/2015, art. 301). - Diante da inexistência de elementos nos autos aptos a comprovar eventual dilapidação patrimonial ou intenção de frustação da execução por parte do agravado, deve ser indeferido o arresto cautelar. V.V. O arresto online de bens do devedor é admissível antes da citação válida, quando constatadas tentativas infrutíferas de localização do executado.... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autor que pleiteia exclusão do nome dos cadastros de negativação de crédito e a possibilidade de depositar o valor que entende correto. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos arts. 300 e 311, II, do CPC. Recurso não provido

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969 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA OU URGÊNCIA CLÍNICA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDIMENTO DE OPERAÇÃO PÓS-BARIÁTRICA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. SEM INFORMAÇÃO DA DATA DA CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA NA AUTORA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM 2021. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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972 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COLFEX 40G (COLÁGENO NÃO-HIDROLISADO TIPO II). TEMA 1234  DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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973 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação cautelar de separação de corpos com pedido liminar de desocupação do imóvel. Decisão que indefere o pedido de tutela de urgência e deixa de determinar a desocupação do imóvel pela ré. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessidade de formação do contraditório e de elementos fáticos que corroborem a alegação do autor. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.

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974 - TJMS. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. ... (Continua)

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Concessão. Agressividade tumoral a ser combatida com medicamento Avastin (Temodal). Autora que teve negada a autorização para cobertura da medicação, em decorrência de prescrição «off label, sendo o medicamento indicado para outros tipos de câncer. Alegação de não ter concluído a fase 3 dos estudos. Recurso da ré que não se acolhe. Foi apresentada justificativa em relatório médico, acerca do embasamento para o protocolo adotado. Por outro lado, a princípio, não poderia haver limitação por não ser tratamento previsto no rol da ANS. Súmula 102 deste Tribunal. Urgência destacada no relatório médico, sob pena de a falta da tutela se consubstanciar em ato irreversível. Já a concessão da tutela é reversível financeiramente. Impossibilidade de se aguardar perícia cautelar. Este é o sentido da tutela de urgência. Parecer do Natjus que não vincula necessariamente o Juízo, a míngua de outros elementos. Decisão correta. Recurso desprovido

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR-AGRAVADO QUANTO A IRREGULARIDADE DESSA CONTRATAÇÃO REVELA-SE, À PARTIDA, CONSISTENTE.

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977 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação com efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... (Continua)

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978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

apelação atende ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente. Decisão que postergou a análise das preliminares suscitadas pela ré. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente no bojo da qual foi proferida decisão postergando a análise das preliminares suscitadas pela ré. ... (Continua)

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980 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO QUE AO MENOS FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e condenatório ao pagamento de verba compensatória moral, deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do protesto do título lavrado contra o autor. Manutenção do benefício da gratuidade de Justiça que se impõe, considerando a evidente hipossuficiência do agravante, que ao menos possui rendimentos declaráveis a Receita Federal para efeito de incidência do imposto de renda. Verossimilhante da narrativa deduzida pelo agravado, no sentido de que o título protestado se refere a dívida contraída em nome da pessoa jurídica América Football Club, e não da pessoa natural do agravado, restando satisfeito o requisito da probabilidade do direito. Manutenção do protesto em nome do autor pode prejudicar sua reputação e causar constrangimentos adicionais, inclusive no que diz respeito à sua credibilidade pessoal e profissional, podendo, assim, acarretar danos de difícil reparação. Responsabilização pessoal do dirigente, nos termos dos arts. 27 da Lei 9.615/1998 e 50 do Código Civil, que demanda dilação probatória, sendo que ao menos foi objeto da decisão agravada, fugindo, assim, aos limites deste recurso de agravo de instrumento. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos".... (Continua)

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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.... (Continua)

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983 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO NO APELO. INVIABILIDADE. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência requerida, buscando efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em ação rescisória. 2. Em análise da petição inicial da ação matriz, verifica-se que o demandante afirmou ter prestado serviços para as duas empresas demandadas e passou a sustentar a existência de grupo econômico entre elas com o intuito de obter responsabilização solidária e não apenas subsidiária. 3. Em outras palavras, a alegação de grupo econômico é fundamento para um plus condenatório (solidariedade) e não para justificar a presença do segundo demandado (ou do primeiro) na relação processual, afinal, desde logo afirmou que trabalhou concomitantemente para os dois. 4. No acórdão rescindendo, após minucioso exame dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade solidária e condenou a ré subsidiariamente com os seguintes fundamentos: «a despeito de não configurado o grupo econômico entre as reclamadas, em relação ao período imprescrito, fato incontroverso que a segunda reclamada obteve benefício decorrente da prestação de serviços do de cujus. Fica evidente que a hipótese não trata de relação comercial, mas sim de deslocamento da mão de obra, na medida em que o empregado da primeira reclamada atuava em atividade de transporte necessariamente inserta no processo produtivo da segunda reclamada, na consecução dos seus objetos sociais". 5. Conquanto se tenha afastado o grupo econômico alegado, reconheceu-se a prestação de serviços em prol das duas empresas demandadas, fato apontado na petição inicial para justificar a pretensão condenatória. 6. Não houve, portanto, alteração da causa de pedir e, por outro lado, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a formulação de pedido de responsabilidade solidária não impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária, uma vez que a solidariedade abrange a subsidiariedade. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS FÍSICOS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO CONFIRMADA.

Havendo fortes indícios de danos físicos e vícios construtivos que recomendam a desocupação imediata dos adquirentes do imóvel adquirido, revela-se plausível a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o vendedor a custear o pagamento de aluguel, de um novo imóvel residencial, sob pena de enriquecimento sem justa causa. ... (Continua)

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985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A RESPEITO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DISPÕE O TEMA 648 DO STJ QUE «É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA". ... (Continua)

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986 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e determinação de seu recolhimento, pena de não se conhecer do recurso

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987 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente com pedido liminar - Indeferimento de tutela de urgência requerida pela autora para determinar que a ré se abstenha de praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que a impeça de exercer suas atribuições de administradora da sociedade, condição da qual fora indevidamente restituída - Aparente regularidade, formal e material, da destituição da autora da administração da sociedade - Controvérsia que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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988 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida. Recurso não provido

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM OUTUBRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE NÃO ESTÃO AUSENTES NO CASO. RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS. CIRURGIA REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2017. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA. SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO ON LINE DE VALORES, DIANTE DA INÉRCIA DA AGRAVANTE NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. MEDIDA CAUTELAR QUE VISA A PROTEÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, SOMENTE SE MANIFESTANDO APÓS O DEFERIMENTO DO ARRESTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. LESÃO AO BEM D VIDA/SAÚDE DA AGRAVADA, QUE SE MOSTRA MUITO MAIOR, DO QUE PARA A AGRAVANTE, EMPRESAS DE GRANDE PORTE COM VULTUOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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992 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c tutela de urgência de natureza cautelar. Golpe do falsa Leilão. Sentença de improcedência. Inconformismo. Insurgência somente quanto aos danos materiais. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Autor vítima do «golpe da Leilão". Responsabilidade da instituição financeira. Abertura de conta-corrente pela estelionatária, utilizando CNPJ diverso, mas cadastrando chave PIX com o nome de empresa oficial de leilões. Falta de cautela do autor não verificada. Erro escusável. Induzimento em erro do consumidor. Falha na prestação dos serviços bancários verificada. Fortuito interno. Dano material devido. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Sucumbência da ré. Recurso provido

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar de urgência deferida na origem. Requisitos da tutela antecipada. Art 300 do CPC/2015. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECEDENTE - CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO POR VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA AGRAVANTE, RECEBIDA SEM RESSALVAS - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - ANTES DE INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AS PARTES PODERÃO RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA - LEI 9.307/1996, art. 22-A - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL.

Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, o pedido de tutela cautelar antecedente formulado com o objetivo de suspender hasta pública designada em execução fiscal promovida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O Juízo «a quo fundamentou a decisão na existência de continência entre a presente ação e os embargos à execução fiscal previamente ajuizados pelo apelante, nos quais foram deduzidas questões mais abrangentes, incluindo a prescrição do crédito executado. ... (Continua)

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996 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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997 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar, arresto. Decisão agravada que indeferiu a realização de pesquisa e bloqueio on-line de ativos financeiros dos agravados, via Sisbajud. Inconformismo da credora. Acolhimento. Demais diligências que não foram suficientes a satisfazer a integralidade do crédito. Ordem de preferência que deve ser observada (art. 835, CPC). Execução que deve se dar no interesse do credor. Decisão reformada. Recurso provido.

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998 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. SISTEMA IPE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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999 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de arresto cautelar - ausência dos requisitos aptos à pretendida tutela de urgência - requerimento de desconsideração da personalidade jurídica realizada no bojo da petição inicial da execução - inadmissibilidade - necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apreciação do pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico fraudulento - incompatibilidade procedimental - interpretação sistemática dos arts. 133 e seguintes, 327 e 795, §4º do CPC - precedentes deste Tribunal - agravo improvido

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1000 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico (com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar) (sic). Decisão que julgou procedente o incidente com relação a 1 pessoa jurídica e 4 pessoas físicas, incluindo-as no polo passivo da execução. Inconformismo. Não cabimento.

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