(DOC. VP 371.5060.5336.6992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA OU URGÊNCIA CLÍNICA.  RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência pleiteando consulta oftalmológica. A autora alega espera superior a três meses e requer liminarmente o imediato encaminhamento à consulta especializada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a verificar a existência de mora administrati

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