(DOC. VP 959.7110.1946.1682)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. ABERTURA CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVAMENTE DE VERBA ESTATAL DESTINADA À PRODUÇÃO CULTURAL. LEI ALDIR BLANC. APRESENTAÇÃO DO EXTRATO ZERADO. DEMORA. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. 1.

Autora que ingressou com a presente ação objetivando que o banco réu apresente o extrato zerado para recebimento de verba estatal destinada à produção cultural. Lei Aldir Blanc. 2. Existência do interesse de agir. Necessidade do deferimento de tutela antecipada para obtenção do direito material pretendido pela autora (indexador 120). Somente através do acesso ao Judiciário, a autora pode satisfazer a sua pretensão, restando demonstrada a necessidade e utilidade do seu interesse de ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote