Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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701 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. COBRANÇA DE BENEFÍCIO «PIX SOS". AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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702 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE 60. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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703 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. SERVIDORA MINICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAR OS DOIS FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU 3 DE SUPORTE (F84.0 E CID 11 6A02.Z). REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, PREENCHIDOS. MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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704 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Indeferimento do pedido liminar - Manutenção - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que estão em situação financeira preocupante e não possam fazer frente ao alegado débito - Decisão mantida. ... ()
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705 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE CHUÍ. CIRURGIA ORTOPÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Chuí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a realização de cirurgia de artroplastia total primária de quadril em favor da parte autora, diagnosticada com coxartrose primária bilateral (CID M16), no âmbito de demanda ajuizada para obtenção do referido procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. ... ()
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706 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS FÁRMACOS GLICOSAMINA 1,5 G + CONDROITINA 1,2 G, IBANDRONATO DE SÓDIO 150 MG, DIOSMINA 900 MG + HESPERIDINA 100 MG E CÁLCIO CITRATI MALATO 250 MG + VITAMINA D3 2,5 MCG. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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707 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Argumentos vagos e já rechaçados pela sentença confirmada por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso de Apelação interposto peça autora - ... ()
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709 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. ... ()
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710 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. COBRANÇA DE BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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711 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. COBRANÇA DE BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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712 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. SUSPENSÃO DE DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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713 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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715 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PROCEDIMENTO CUSTEADO COM O COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 828 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO
- Aindisponibilidade de bem em matrícula imobiliária é uma medida excepcional que demanda demonstração inequívoca de prejuízo potencial ao resultado útil do processo. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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718 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE PROFISSIONAIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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719 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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720 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ. FORNECIMENTO DE CIRURGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 EVIDENCIADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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721 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. ... ()
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722 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - insurgência contra a tutela de urgência deferida à autora, determinando à ré que se abstenha de emitir novas cártulas, de promover a cobrança bancária e de levar a protesto os títulos relacionados ao contrato discutido nos autos - autora ofereceu bens como caução - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - ausência de irreversibilidade da medida - agravo improvido
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723 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.
I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente, disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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725 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PROGRAMA VOLTA POR CIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinando-se o arresto cautelar de bens. ... ()
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727 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Contrato de consórcio para participação em licitação, da qual o consórcio saiu vencedor. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais pela ré, líder de consórcio, que teria levado à rescisão contratual pela pessoa jurídica licitante e a possíveis danos materiais, cuja reparação o arresto visaria a garantir.II. A tutela de urgência requer, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano atual e concreto, ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso. A responsabilidade entre consorciadas, incluindo a imputação de culpa por eventuais danos relacionados à atividade do consórcio, demanda dilação probatória. Ademais, não há evidência de dano concreto ou iminente à agravante, nem de risco ao resultado útil do processo. ... ()
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729 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Quetiapina 25 mg a paciente diagnosticado com episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F32.2). A parte agravada demonstrou, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento de sua condição, bem como a ineficácia de alternativas terapêuticas previamente utilizadas. ... ()
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730 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
O rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, independentemente do valor da causa, cabe ao Juízo Comum o julgamento do feito pela impossibilidade de processamento do rito perante o Juizado Especial.... ()
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731 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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732 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VELIJA 60MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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733 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE RINOSSEPTOPLASTIA RECONSTRUTIVA PARA O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS DE DESVIO DE SEPTO NASAL (CID J 34.2) E FRATURA DOS OSSOS NASAIS (CID S 022). NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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734 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Insurgência direcionada à decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantendo assim a designação da Leilão do imóvel objeto do contrato. Regularidade. Ausência de vício no procedimento de consolidação do bem. Procedimento expropriatório, outrossim, que é exercício do direito do credor, diante da incontroversa inadimplência do contrato de financiamento imobiliário. Ausência, outrossim, de manifestação de possibilidade de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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735 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL 10 MG E DIVALPROATO SODICO 500 MG, EM RAZÃO DE RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL) (CID 10: F79), TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO DO TIPO MANÍACO (CID 10: F25) E TRANSTORNO DE PÂNICO (ANSIEDADE PAROXÍSTICA EPISÓDICA) (CID 10: F41). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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736 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE INTERSTICIAL LIBRE FREE STYLE – KIT INICIAL E SENSORES DE GLICOSE INTERSTICIAL PARA LEITOR LIBRE FREE STYLE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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737 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PISO DA ENFERMAGEM. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
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738 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO ANORO 62,5/25MCG (PRINCÍPIO ATIVO: BROMETO DE UMECLIDÍNIO, TRIFENATATO DE VILANTEROL), EM RAZÃO DE «OUTRAS DOENÇAS PULMONARES OBSTRUTIVAS CRÔNICAS - CID J44". NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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739 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FACOEMULSIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO CUSTEADO COM O COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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740 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. TEMA 1234 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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741 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR NEOPLASIA MALIGNA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONG FLEX (COLÁGENO TIPO II, VITAMINA C, ÁCIDO HIALURÔNICO, METILSULFONILMETANO) E PIASCLEDINE 300 MG (PERSEA AMERICANA MILL + GLYCINE MAX (L.) MERR), DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE ARTROSE (CID 10 M19.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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743 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos de ação que objetiva o fornecimento do medicamento Saxenda 6mg (Liraglutida) para tratamento de Obesidade (CID-10 E66), Transtornos Ansiosos (CID-10 F41) e Episódios Depressivos (CID-10 F32). ... ()
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744 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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745 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VENLAFAXINA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, EM EPISÓDIO ATUAL DEPRESSIVO LEVE OU MODERADO (CID 10 F31.3). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos da compra e venda verbal alegadamente firmada entre as partes e em sendo indeferida a tutela de urgência pela qual a parte autora pretendia a rescisão unilateral do ajuste, não há que se falar em lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo, por se tratar de medida demasiadamente gravosa ante as peculiaridades do caso concreto.... ()
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748 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação que visa ao fornecimento dos medicamentos Pregabalina 75 mg e Velija (cloridrato de duloxetina) 60 mg e 30 mg, destinados ao tratamento de arritmia cardíaca e dor crônica (CID10 – I49 e R52.2). ... ()
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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