(DOC. VP 321.9017.0870.7890) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - DIOSMINA 450MG + HESPIRIDINA 50MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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