(DOC. VP 922.4713.8010.6302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. PLANO IPÊ-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, LABORATORIAL, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS USUÁRIOS.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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