(DOC. VP 964.4972.4552.4329)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - BUSCA E APPRENSAO DE ANIMAL - AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL - PROCESSO AUTÔNOMO INCABÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCIDENTE DO PROCESSO -

Quando a parte busca antecipar provisoriamente a própria solução definitiva do processo, há o instituto da tutela provisória de urgência, por meio de incidente do processo de divórcio já existente entre as partes. - Não cabe Ação Cautelar para a providência de apreensão de animal da família e nem de afastamento do ex-cônjuge de imóvel do casal, havendo a falta de interesse de agir da Autora e, consequentemente, a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

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