(DOC. VP 600.2701.6781.2102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg. O agravante alegou urgência e necessidade do fármaco, apresentando laudo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o medicamento pleiteado atende aos crité

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote