Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - insurgência contra a tutela de urgência deferida à autora, determinando à ré que se abstenha de emitir novas cártulas, de promover a cobrança bancária e de levar a protesto os títulos relacionados ao contrato discutido nos autos - autora ofereceu bens como caução - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - ausência de irreversibilidade da medida - agravo improvido
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652 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de alguns, mas não de todos os medicamentos pleiteados por paciente diagnosticada com transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 – F31.6). A agravante demonstrou a necessidade do fármaco PONDERA XR 25MG (cloridrato de paroxetina), além dos demais prescritos.... ()
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653 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU CERTIDÕES E DECLARAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO JUNTO À FEPAM. INCONSISTÊNCIA DOS MOTIVOS INVOCADOS PELA MUNICIPALIDADE. RISCO DE DANO QUANTO AO TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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654 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.
I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente, disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFAZINA 25MG + LINAGLIPTINA 5MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não autuado no STJ. Exploração de serviço público de passageiros. Autorização concedida há mais de vinte anos. Permissão para que a empresa permaneça operando até a realização da licitação das linhas. Perigo da demora e fumaça do bom direito não evidenciados. Medida cautelar a que se nega seguimento. Art. 34, xviii, doRISTJ.
1 - É ressabido que a cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência na prestação jurisdicional, e do fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do recurso, consoante a jurisprudência uníssona do STJ que se extrai dos seguintes julgados: AgRg na MC 14.558/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 20.10.2008; AgRg na MC 14.456/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22.9.2008; MC 12.346/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 21.10.2008.... ()
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657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinando-se o arresto cautelar de bens. ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Contrato de consórcio para participação em licitação, da qual o consórcio saiu vencedor. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais pela ré, líder de consórcio, que teria levado à rescisão contratual pela pessoa jurídica licitante e a possíveis danos materiais, cuja reparação o arresto visaria a garantir.II. A tutela de urgência requer, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano atual e concreto, ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso. A responsabilidade entre consorciadas, incluindo a imputação de culpa por eventuais danos relacionados à atividade do consórcio, demanda dilação probatória. Ademais, não há evidência de dano concreto ou iminente à agravante, nem de risco ao resultado útil do processo. ... ()
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659 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
O rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, independentemente do valor da causa, cabe ao Juízo Comum o julgamento do feito pela impossibilidade de processamento do rito perante o Juizado Especial.... ()
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660 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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661 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA OUTRA FINALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA CIENTÍFICA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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662 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Insurgência direcionada à decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantendo assim a designação da Leilão do imóvel objeto do contrato. Regularidade. Ausência de vício no procedimento de consolidação do bem. Procedimento expropriatório, outrossim, que é exercício do direito do credor, diante da incontroversa inadimplência do contrato de financiamento imobiliário. Ausência, outrossim, de manifestação de possibilidade de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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663 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MATa LeiTÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENTS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por servidora pública estadual aposentada contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos, sob alegação de ser portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna da pele do tronco – CID C445). ... ()
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665 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de exame de colonoscopia, necessário ao acompanhamento de quadro clínico de insuficiência renal crônica.... ()
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666 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (APARELHO CPAP – PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA DAS VIAS AÉREAS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Osório. A agravante, diagnosticada com apneia do sono de intensidade moderada (CID 10 G.47.3), pleiteia o fornecimento de aparelho CPAP – Pressão Positiva Contínua das Vias Aéreas, alegando necessidade do equipamento para tratamento de sua condição médica. ... ()
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667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. QUETIAPINA 25MG. USO PARA TRANSTORNO DO PÂNICO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA E DULOXETINA, EM RAZÃO DE DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID 10 – R521). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO PULMONAR. USO OFF-LABEL DE RITUXIMABE 500MG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos da compra e venda verbal alegadamente firmada entre as partes e em sendo indeferida a tutela de urgência pela qual a parte autora pretendia a rescisão unilateral do ajuste, não há que se falar em lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo, por se tratar de medida demasiadamente gravosa ante as peculiaridades do caso concreto.... ()
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671 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. DECISÃO VINCULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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677 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO FAMILIAR NA ASSISTÊNCIA AO IDOSO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU - MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA - REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Segundo preceitua o CPC, art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. ... ()
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Tutela de urgência. Indeferimento de arresto pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI. Ausência de elementos probatórios nos autos no sentido de que estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial. Impossibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provid
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680 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE 60. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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681 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA CONITEC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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682 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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683 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. BRAQUITERAPIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIAL EVIDENCIADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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684 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO PARA INSTITUTO DE CARDIOLOGIA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM PORTO ALEGRE/RS PARA REALIZAR AVALIAÇÃO POR CIRURGIÃO VASCULAR E CIRURGIA DE EMBOLECTOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEMANTINA 10MG E DONEPEZILA 5MG. PERTENCENTES AO GRUPO 1A DE FINANCIAMENTO. TEMA 1234, STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. FÁRMACOS TANSULOSINA 0,4MG E DESVENLAFAXINA 100MG NÃO INCORPORADOS. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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687 - STJ. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência cautelar antecedente. Pagamento de custas e honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada em desfavor do Distrito Federal, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs) 50187502439, 50187502420 e 50187502447. A parte requerente interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido por ela deduzido, mas deixou de condenar a parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao recurso de apelação. ... ()
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688 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DO JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público a realização de cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo à agravante, diagnosticada com gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0) e deformidade em valgo (CID-10 M21.0). A parte agravante alega necessidade do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar os sintomas. ... ()
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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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691 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, EM RAZÃO DE GONARTROSE PRIMÁRIA (CID 10 M17.1), HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA (CID 10 I10), ANGINA PECTORIS (CID 10 I20) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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692 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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693 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Irany Gonçalves de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP. A agravante busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de multa com vencimento em 10/11/2024, aplicada em razão de suposta irregularidade no abrigamento do hidrômetro. ... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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696 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese em ambos os quadris, em razão de coxartrose bilateral. Fundamentação da decisão recorrida pautada na inexistência de comprovação da urgência do procedimento e na necessidade de observância da ordem de atendimentos estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).... ()
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697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DOENÇA DE MACHADO JOSEPH (CID G11.2). TRATAMENTO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PARCELA INADIMPLIDA QUE SERIA QUITADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÍVIDA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS E DE EVENTUAL QUANTIA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). ... ()
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699 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS MALEATO DE FLUVOXAMINA 100MG, MIRTAZAPINA 30MG E CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 60MG EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F33.2), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID10 F90.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID11 6A02). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - O arresto há de ser deferido quando evidente possibilidade de frustração de futura execução.... ()
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