Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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651 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE PELOTAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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652 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento de prótese modular para amputação transtibial direita, com características específicas, não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O indeferimento decorreu da ausência de comprovação da urgência do fornecimento do insumo e da necessidade de observância dos critérios de universalidade e equidade no acesso aos recursos de saúde. ... ()
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653 - STJ. Processo civil. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido perante o tribunal de origem. Ausência de pressupostos para concessão da tutela cautelar.
«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/ INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMEVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - ARRESTO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO DE LOCAÇÃO E USO DE ESPAÇO/ESTRUTURA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para obter a tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Relativamente à cautelar de arresto, tem por objetivo a preservação de bens do devedor para garantia de uma futura execução quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. Ou seja, cabe a quem requer a medida comprovar a prática de atos de dilapidação que levem à insolvência. Tal requisito específico (dilapidação que leve à insolvência) não foi demonstrado de forma suficiente, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens. Observa-se que o pleito poderá ser renovado após a fase de citação, mediante o surgimento de evidências mais concretas de dilapidação patrimonial.... ()
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656 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA -
Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. ... ()
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657 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MULTA ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte ré que, a partir do mês seguinte à citação, suspendessem os descontos dos valores indicados pela autora, sob pena de multa mensal, fixada em cinco vezes o valor dos descontos, limitado a três meses. ... ()
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658 - TJSP. Agravo INTERNO - Petição - Tutela provisória de urgência de natureza cautelar e incidental - Ação civil pública - Irregularidade do parcelamento do solo urbano - Sentença de procedência - Deferimento de medidas cautelares necessárias a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional - Insurgência - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos legais ensejadores da medida pleiteada, a tutela provisória de urgência era mesmo de ser concedida - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido
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659 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência Cautelar com Indenização por Danos Morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO
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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução. A agravante sustenta que a alienação de bens no curso da execução configura fraude, nos termos do CPC, art. 792, IV, e que há indícios de dilapidação patrimonial, tornando o arresto medida necessária para assegurar a efetividade da execução. Pleiteia a reforma da decisão para deferir a constrição dos bens imóveis do agravado. ... ()
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661 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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662 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... ()
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664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Segundo preceitua o CPC, art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. ... ()
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665 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. CUIDADOS COM GENITORA E SAÚDE PRÓPRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. O agravante, ocupante do cargo de Agente Penitenciário da SUSEPE e atualmente lotado na Penitenciária de Canoas, busca sua remoção para o Presídio Regional de Pelotas, sob o argumento de necessidade de prestar cuidados à sua genitora idosa e à própria saúde. ... ()
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666 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Euvan Bartelega e Fazenda Barreiro Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Três Pontas/MG que, em tutela cautelar antecedente preparatória de pedido de recuperação judicial, indeferiu pedido liminar, determinou o aditamento do valor da causa e negou a gratuidade de justiça, facultando o pagamento das custas ao final do processo. ... ()
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667 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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668 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para impedir a redução da parcela de irredutibilidade da remuneração de servidor militar estadual e suspender o processo em decorrência do IUJ 5011825-54.2023.8.21.9000. O agravante sustenta que a diminuição da verba viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301.
HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, MORMENTE POR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A RÉ, BEM COMO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO A TERCEIRO, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL SEMELHANTE, NO MESMO LOTEAMENTO, COMO FORMA DE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. ... ()
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670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO LACOSAMIDA 200MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE EPILEPSIA (CID G40) E NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO OU DESCONHECIDO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL, NÃO ESPECIFICADO (CID D43). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE POUSO NOVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para interromper obra pública prevista no edital de Concorrência Eletrônica 05/2024, consistente na construção de rua coberta em área urbana. O agravante alega ausência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e ausência de resposta satisfatória da administração pública quanto a requerimentos administrativos sobre o projeto. ... ()
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673 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E BUPRENORFINA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para fornecimento de alguns medicamentos e indeferiu o pedido quanto ao fornecimento de Canabidiol Cannabis 79,14mg/ml e Buprenorfina 5mg, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF para a concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS. ... ()
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674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. BIPAP AUTOMÁTICO. DISPONIBILIDADE DE TECNOLOGIA ALTERNATIVA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
I. Caso em exame ... ()
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675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido para suspender a consolidação da propriedade em favor do banco réu. Pretensão do agravante de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes no caso em questão. Decisão mantida.
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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305, presentes no processo. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão reformada em parte.
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678 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLERIFAXOR 20MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME O TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. MEDIDA PREPARATÓRIA QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL. TUTELA CAUTELAR DEFERIDA, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA POR DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE CONSÓRCIOS. ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. FINALIDADE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. EXECUÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. ... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, PLEITEADA COM O FIM DE FAZER SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS RELACIONADAS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
AGRAVO INSUBSISTENTE. COGNIÇÃO INSTALADA NO PROCESSO QUE É SUMÁRIA E QUE NÃO CONCEDE AO MAGISTRADO SENÃO QUE UMA VISÃO AINDA PARCIAL DA LIDE, O QUE EVIDENTEMENTE PROJETA EFEITOS SOBRE A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MESMO AQUELA DE NATUREZA CAUTELAR. SITUAÇÃO QUE, RELACIONADA À RESCISÃO DO CONTRATO, AINDA ESTÁ INDEFINIDA, RECOMENDANDO A CAUTELA, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ CORRETO USO, AGUARDE-SE POR UMA COGNIÇÃO MAIS AMPLIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em demanda ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bagé ao fornecimento de três sessões semanais de fisioterapia motora domiciliar, diante da condição de saúde da parte autora, pessoa idosa, acamada e em processo de recuperação de fratura no fêmur e convalescença pós-cirúrgica. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE MANTÉM A LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO ARRESTO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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685 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO QUE MANTÉM A LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DO ARRESTO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO.
- Atutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DAPAGLIFLOZINA E SUCUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. FÁRMACOS PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO - GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina 10 mg e Sucubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg (49mg/51mg) para o tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações renais. ... ()
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688 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida, nos autos de ação que visa ao fornecimento do medicamento ARADOIS H 50/12,5 mg para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10). ... ()
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689 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ROSUVASTATINA CALCICA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento rosuvastatina cálcica 20 mg, destinado ao tratamento de hiperlipidemia mista (CID E78.2), sob alegação de necessidade clínica e impossibilidade de custeio pelo requerente.... ()
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.
Recurso contra decisão que deferiu a realização de arresto cautelar em detrimento do agravante, no âmbito da tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada pelo agravado. O arresto cautelar previso no CPC, art. 301 não prescinde, como regra, da comprovação do risco de insolvência da parte e da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo requerente da medida. Caso peculiar. Exequente que emendou a petição inicial para que a demanda proposta se processasse como ação de execução de título extrajudicial (fls. 314/318 da origem). Ao impugnar o arresto, comparecendo ao processo (em momento posterior, inclusive, à emenda da inicial), o executado deu-se por citado e passaram a fluir os prazos para pagamento espontâneo, oferta de bens e apresentação de embargos à execução. Porém, a postura do executado foi de não efetivação de pagamento e ausência de apresentação de bens à penhora, o que tornava pertinente a constrição judicial, não mais sob a natureza de arresto, mas sim de penhora. Nada impedia o agravante de, desde a emenda à inicial ofertada, ter adotado postura ativa para quitar o débito ou, diante da urgência, opor embargos à execução para suscitar quaisquer das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 917. Agravante que, aliás, opôs infundada objeção à determinação deste relator, para que apresentasse suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como que indicasse com precisão o patrimônio passível de penhora capaz de garantir a dívida. Pôde-se verificar, nesse sentido, até mesmo um intuito de ocultação de bens. Constrição judicial que merece subsistir, agora sob o manto da penhora - determinação do julgado. ... ()
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692 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para a realização de avaliação e consulta médica em serviço especializado em oftalmologia, pleiteada em razão do diagnóstico de catarata senil (CID H25). Superveniente prolação de sentença nos autos originários. ... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - PRETENSÃO DE ARRESTO DE BENS DAS RÉS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder, sendo, portanto, indispensável a prova inequívoca e evidente quanto aos fatos, especialmente a inegável caracterização de situação de insolvência, dilapidação de patrimônio ou de ato fraudulento por parte das rés que justificassem a concessão da medida de natureza cautelar no atual momento, não bastando a existência de ações, execuções ou protestos em nome das agravadas, prudente se mostra a regular instrução processual para, então, apreciar-se a pertinência da tutela de urgência pleiteada.... ()
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694 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de sustação de protesto inaudita altera parte. Indeferimento da tutela cautelar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de quitação do débito de mensalidades da Ré/Agravada em atraso. Alegação de cobrança de juros excessivos que, em sede preliminar, não restou comprovada. Necessidade de formação do contraditório e instrução probatória. Desprovimento do recurso.
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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. ... ()
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697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TAPES. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de exames de ressonância magnética de coluna cervical e lombossacra sem contraste, requeridos para acompanhamento de quadro clínico de transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia. O indeferimento ocorreu sob o fundamento de que os exames foram solicitados recentemente e que a agravante já está inserida no fluxo de atendimento do SUS, não havendo comprovação de urgência para justificar a antecipação da medida. ... ()
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698 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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699 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento de consulta com especialista em ortopedia, sob o fundamento de que não restou demonstrada a urgência do atendimento nem a necessidade de imediata intervenção do ente público, uma vez que o agravante já foi inserido na fila de espera para consulta no SUS. ... ()
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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO - OFERTA FRADULENTA DE EMPREGO NA «INTERNET - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO PRETENSO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante estabelece o CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência não prescinde da presença, cumulativa, da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
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