(DOC. VP 623.2625.2373.6529) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO (APARELHO CPAP – PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA DAS VIAS AÉREAS). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Osório. A agravante, diagnosticada com apneia do sono de intensidade moderada (CID 10 G.47.3), pleiteia o fornecimento de aparelho CPAP – Pressão Positiva Contínua das Vias Aéreas, alegando necessidade do equipamento para tratamento de sua condição médica. II. Questão em disc

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