(DOC. VP 517.7780.4567.7619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU CERTIDÕES E DECLARAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO JUNTO À FEPAM. INCONSISTÊNCIA DOS MOTIVOS INVOCADOS PELA MUNICIPALIDADE. RISCO DE DANO QUANTO AO TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS EVIDENCIADO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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