(DOC. VP 267.5398.3479.5280) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese em ambos os quadris, em razão de coxartrose bilateral. Fundamentação da decisão recorrida pautada na inexistência de comprovação da urgência do procedimento e na necessidade de observância da ordem de atendimentos estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Análise da presença dos requisi

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