(DOC. VP 705.5230.5057.2134) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de exame de colonoscopia, necessário ao acompanhamento de quadro clínico de insuficiência renal crônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de servi�

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