(DOC. VP 317.2623.4968.8778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO AFONSO CORREA MEIRELES contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A decisão de primeiro grau foi mantida por não atender os requisitos exigidos pelo STF, especialmente quanto à comprovação de eficácia e segurança do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a urgência no fornecimento do medicam
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