(DOC. VP 145.8631.6670.2446)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PARCELA INADIMPLIDA QUE SERIA QUITADA COM RECURSOS PRÓPRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÍVIDA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS E DE EVENTUAL QUANTIA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). - Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que

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