(DOC. VP 441.2317.1640.5312)

TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico cumulada com responsabilidade civil e desconsideração de personalidade jurídica, proposta pela massa agravada, deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência, decretando a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus, visando garantir o pagamento dos créditos listados no processo falimentar. Existência de provas razoáveis do cometimento de atos ilícitos pela agravante na administração da s

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