(DOC. VP 848.0537.5114.0645) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Rio Grande/RS contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência em favor da parte recorrida, determinando o fornecimento de dois Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose, insumo não incorporado no rol de dispensação obrigatória do SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:(i) verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória de

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