(DOC. VP 823.8081.9044.8277) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LATUDA 20MG; DAFORIN 20MG E CANABIDIOL 23,75MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM,  MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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