(DOC. VP 473.2307.1278.3640)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote