(DOC. VP 333.8480.7341.8424) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO «PIX SOS» EM DECORRÊNCIA DE EVENTO CALAMITOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para compelir o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a conceder o benefício emergencial denominado «PIX SOS», destinado às famílias atingidas por evento calamitoso ocorrido em abril e maio de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tut

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