(DOC. VP 272.3297.1699.0219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ASSISTÊNCIA AOS PAIS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.  IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência em ação proposta contra o Município de Passo Fundo, na qual pleiteia a redução de sua carga horária como servidora pública, sob a alegação de necessidade de prestar assistência a seus pais idosos e acometidos por comorbidades e moléstias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os r

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