(DOC. VP 740.4147.8672.1289)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - EXPECTATIVA DO DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DESCARACTERIZADA. - O

pedido de tutela de urgência, ainda que de natureza cautelar, pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - A mera expectativa do direito e estando a demanda de origem em fase inaugural não induzem a formalização de ordem de constituição de capital para implemento de pensão alimentar, já que a cominação da referida obrigação de fazer desafia a prolação de sentença de procedência do pedido indeni

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