Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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251 - STJ. Tributário. ISS. Pedido de suspensão de exigibiliade. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado por USEALL Software Ltda. com fundamento no art. 288, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 295, 932, II e 1.029, § 5º, do CPC.... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido... ()
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253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EXIGÊNCIA DE FATOS NOVOS - PRECLUSÃO - REQUISITOS LEGAIS.
Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR.
Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência cautelar para determinar a suspensão dos contratos de empréstimo, ora impugnados, fixando multa de R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO CORRETA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). Presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, correta a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar objetivando arresto de ativos financeiros das requeridas (dentre as quais a agravante). No caso, há verossimilhança na alegação da parte agravada, inexistindo elementos para justificar o levantamento do arresto sobre os ativos da agravante. É factível a possibilidade de dilapidação patrimonial pelos corréus e consequente insolvência, sobretudo considerando a gravidade das condutas que lhes são imputadas. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.
«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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257 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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258 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. FIBROMIALGIA E DOR INTRATÁVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. ... ()
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260 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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261 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.
Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Arresto. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos autorizadores da cautelar pretendida. Ausência da probabilidade do direito. Até o momento, não se pode afirmar que tenha, de fato, ocorrido a cadeia de sucessão empresarial apresentada pelo agravante, tampouco a ocorrência do trespasse, visto que o réu afirma aquisição das propriedades através de execuções judiciais. Os fatos noticiados na exordial consistentes na incorporação empresarial e trespasse, bem como fraude de execução e abuso de personalidade, em tese, ocorreram há mais de 10 anos. Evidente, portanto, a ausência de risco de dano irreparável ou difícil reparação. Ademais, é incerta a condição do recorrido como responsável pela dívida exequenda. Necessário que se aguarde o desfecho da desconsideração para eventual responsabilidade do agravado e da consequente afetação de seu patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que seja deferida liminarmente a adoção de atos de constrição patrimonial - Alegação de cabimento da tutela provisória de urgência (CPC, arts. 300, 301, 139, IV e 799, VIII) - Descabimento - Hipótese em que inexiste previsão legal a autorizar que, a partir do inadimplemento, sejam autorizados atos de constrição - Regramento da execução que impõe a prévia concessão de oportunidade ao executado para que cumpra a obrigação - Inadimplemento e «periculum in mora que consistem em conceitos distintos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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263 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da requerida, ora agravada - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não houve nenhuma tentativa de citação da parte ré, ora agravada - Imprescindível a instauração de prévio contraditório e da ampla defesa, respeitado o devido processo legal - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto, assim como do pedido de indisponibilidade de bens - Ausência de indícios concretos de que a parte agravada esteja se ocultando à citação, ou que esteja dilapidando seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que o pleito é formulado em ação de conhecimento, o que exige maior cautela na apreciação dos requisitos para a concessão de eventual pedido cautelar - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte. ... ()
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265 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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266 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente
1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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267 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA LEI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência, requerida em processo de inventário e partilha, para após a formação do contraditório. O agravante busca medida cautelar para garantir a transparência do inventário, alegando que o inventariante estaria realizando movimentações financeiras e operações societárias com os bens do espólio sem prestar contas ao juízo ou aos herdeiros. ... ()
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO PRINCIPAL - DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA - SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PERDA DE OBJETO - PRELIMINAR ACOLHIDA - AGRAVO PREJUDICADO
Inexistente o binômio necessidade/utilidade do recurso, quando os pedidos recursais de suspensão das medidas concedidas na decisão agravada, proferida em sede de ação cautelar, foram suplantados pela decisão principal de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal. ... ()
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269 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). ... ()
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Segundo o CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais e diante da necessidade de dilação probatória, bem como da pensão mensal fixada, o pedido deve ser indeferido. 3. Recurso não provido.... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução contratual c.c cobrança de valores. Tutela de urgência de natureza cautelar visando o arresto de bens dos requeridos. Inexistência de título judicial e de comprovação da dilapidação do patrimônio. Arresto desautorizado. Tutela corretamente indeferida. Recurso desprovido
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272 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. ... ()
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274 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SOCIAL. CADÚNICO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DAPAGLIFLOZINA 10MG E SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200MG. DISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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276 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA (OSTEOTOMIA DE JOELHO). GONARTROSE BILATERAL E LESÃO DE MENISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA IMEDIATA. FILA DO SUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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277 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE LIMITADOR AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO BÁSICA E ESSENCIAL À VIDA, E, COMPREENDENDO O CASO A ESSA HIPÓTESE, HÁ DE SE TER ASSENTO NO ORÇAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE (CID E 66.0). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... ()
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280 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.
Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - Superveniência de sentença julgando improcedentes os pedidos do autor - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO... ()
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282 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES DULOXETINA 30MG E PREGABALINA 150MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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283 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES PREGABALINA 75MG E DULOXETINA 30MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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284 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES PREGABALINA 75MG E DULOXETINA 60MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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285 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES ESCITALOPRAM 10MG E MIRTAZAPINA 15MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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286 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES DULOXETINA 60MG E TRAZODONA 50MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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287 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO AS MEDICAÇÕES DULOXETINA 30MG E PREGABALINA 75MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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288 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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289 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO E O RISCO À SATISFAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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290 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO CAUTELAR- MOTORISTA- PLATAFORMA «UBER"
-Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - - Pedido de tutela de urgência para imediata reintegração do autor à plataforma de motorista parceiros «Uber - Probabilidade do direito-- Existência: - De rigor a reforma do indeferimento da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, à luz do CPC, art. 300. Elementos dos autos que apontam, em juízo perfunctório, para a inexistência de violação às políticas da comunidade «Uber".... ()
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292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE 2). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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294 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 75MG. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR PELO SISBAJUD
e infojud - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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296 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CACHOEIRA DO SUL. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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297 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO TEMOZOLAMIDA 100MG E 20MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL E URGENTE, CORROBORANDO O LAUDO MÉDICO. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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298 - TJRS. AGRAVO INTERNO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS, BEM COMO A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS E DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PREMATURA. AUSENTE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. O agravante pleiteava arresto online de valores e constrição de bens móveis e imóveis dos réus, sob a alegação de risco de dilapidação patrimonial. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. ... ()
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300 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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