(DOC. VP 829.1677.7925.5603) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE 2). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do aparelho de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre 2, no curso de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 com complicações oftalmológicas (CID E10.3) e alega necessidade urgente do insumo para tratamento da doença. II. QUESTÃO EM

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