(DOC. VP 794.7403.6168.0748) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.​​​​​​ O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE LIMITADOR AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO BÁSICA E ESSENCIAL À VIDA, E, COMPREENDENDO O CASO A ESSA HIPÓTESE, HÁ DE SE TER ASSENTO NO ORÇAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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