(DOC. VP 234.1329.8073.3183) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS, BEM COMO A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS E DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PREMATURA. AUSENTE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. O agravante pleiteava arresto online de valores e constrição de bens móveis e imóveis dos réus, sob a alegação de risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consi

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