Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Trancamento de ação penal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Recurso que nem sequer foi admitido na origem. Indeferimento do pedido. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o pedido de tutela de urgência, quando não evidenciado o fumus boni iuris indispensável à concessão da medida. ... (Continua)

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53 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. Na decisão ora agravada, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar que a União forneça o medicamento Zolgensma à parte ora requerente. ... (Continua)

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56 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Determinação de vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel e para suspensão dos efeitos dos protestos de faturas inadimplidas. Hipótese em que houve ação antecedente julgada procedente e, ainda assim, sobreveio nova alteração substancial do consumo, com aumento significativo dos valores das contas. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser «incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado (AgInt no MS 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024).... (Continua)

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58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Homicídio. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos não demonstrados. Documentação nova. Análise de ofício. Competência recursal. Óbice do reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, caput - CPC, a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido. Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não podem ser acolhidas de plano. 1.2. Quanto ao excesso de prazo da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar, não há elementos para análise da probabilidade do direito, devendo a questão ser submetida ao Tribunal de origem. No tocante ao perigo de dano, sopesando a pena definitiva em 14 anos, não se verifica a alegada hipótese de cumprimento de toda a pena de forma provisória.... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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61 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Processual penal. Inexistência de fumus boni iuris. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia per saltum. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Óbice do enunciado contido na súmulas 7 do STJ. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, com a possível êxito do recurso, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.... (Continua)

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65 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a"admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em, DJe). 25/5/2021 2/6/2021... (Continua)

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66 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e deficiência da fundamentação no acórdão recorrido. Não verificação, em princípio. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, do desvio de finalidade e de abuso de personalidade. Esvaziamento patrimonial do devedor tributário em favor de sociedade empresarial da qual detém a administração de fato. Alteração dessa conclusão. Impossiblidade, em princípio. Enunciado 7 da súmula do STJ. Incidência, em tese. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.... (Continua)

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68 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido... (Continua)

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69 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

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70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Princípio da dialeticidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o agravante deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. 1.1. No caso concreto, a decisão agravada observou que o recurso excepcional da agravante incide no óbice da Súmula 283/STF, porque não impugnado fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de ato normativo editado por agência reguladora (ANS). 1.2. Essa motivação não foi contrariada pela agravante, que se limitou à afirmação genérica sobre a impugnação de todos os fundamentos do acórdão estadual, o que se revela insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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71 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

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72 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... (Continua)

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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA URGENCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela de urgência cautelar depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Se não estão atendidos os requisitos em comento, impõe-se o indeferimento da medida pretendida.... (Continua)

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74 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE MEDIDA, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TERATOLOGIA NA R. SENTENÇA E QUE ALBERGAR-SE A PRETENSÃO SERIA IR ALÉM DOS LIMITES DA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (IN CASU, O RECURSO DE APELAÇÃO), AO QUAL O PROCEDIMENTO CAUTELAR É DEPENDENTE.

Tutela de urgência indeferida... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deferiu a pretensão cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial e ao próprio cumprimento provisório de sentença até ulterior deliberação quanto ao apelo extremo. Irresignação do autor.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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76 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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78 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fies. Tutela indeferida. Ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Agravo interno. Asência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de pedido de tutela antecedente ajuizada diretamente nesta Corte. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com fumdamento na ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Considerou-se que não há como ser aferido se realmente fora interposto recurso especial, se já passou pelo crivo de sua admissibilidade ou ainda se encontra pendente de apreciação, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência desta Corte Superior. Logo, não estaria inaugurada a competência do STJ para conhecer da pretensão ora trazida. Tais fundamentos não foram impugnados no agravo interno. ... (Continua)

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80 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de conceder a tutela provisória para manter os depósitos de recursos públicos estaduais em banco privado em poder da massa e sob a gestão do banco central. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno do banco central do Brasil provido para deferir a tutela provisória de urgência cautelar suspensiva.

«1 - É bem verdade que o Recurso Especial, bem assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos dos 300 e art. 995, parágrafo único do Código Fux (CPC/2015), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir Tutela de Urgência, desde que repute satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Tutela provisória. Ausência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Cuida-se de pedido de tutela provisória para concessão de liminar em razão do agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Ação anulatória. Decisão monocrática proferida nesta instância que com fulcro no art. 288 do regimento interno do STJ c/c art. 1.029, § 5º, I, do ncpc. CPC/2015 indeferiu liminarmente a pretensão cautelar deduzida por meio da tutela provisória que objetivava fosse conferido efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem, porém, pendente de remessa a esta corte superior. Insurgência da agremiação esportiva.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. ... (Continua)

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84 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS QUE PODE SER INDICADO JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade. Antecipação de tutela. Inexistência de prequestionamento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da medida cautelar demanda o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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87 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

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88 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, FUNDADO EM AUTUAÇÃO PELO CTB, art. 165-A O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO À AUTUAÇÃO, POR ESTA TER SIDO ENDEREÇADA UNICAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, À LUZ DA ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. III. AUTUAÇÃO OCORREU EM FLAGRANTE, COMETIDA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 844/2021, SENDO ASSEGURADO AO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO TRÊS OPORTUNIDADES DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA DENTRO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AO AIT. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, RESTANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. III. NOS TERMOS DO CPC, art. 300, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO NECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165 (CTB), REGISTRANDO-SE ALCOOLEMIA EM VALOR QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO CTB, art. 306. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO NÚMERO DE SÉRIE DO APARELHO UTILIZADO NA AFERIÇÃO NÃO É CONCLUSIVA PARA A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, EXIGINDO-SE MAIORES ESCLARECIMENTOS. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

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92 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O AIT, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMPLICA NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. III. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CTB, art. 165-A CUJO PROCESSO CONCOMITANTE É GERADO COM A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO CTB, art. 261, § 10º, SEM EXIGÊNCIA DE NOVA NOTIFICAÇÃO, POIS A SUSPENSÃO JÁ INTEGRA A PENA APLICADA. O HISTÓRICO DO PSDDI EVIDENCIA A REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES, O QUE AFASTA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. Os artigos. 300 a 302 do CPC dispõem sobre as tutelas de urgência (compreendidas as de natureza antecipada e cautelar). Não concedida a medida inaudita altera pars, tratando-se de tutela de urgência de natureza cautelar, o procedimento a ser seguido é aquele previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC), cabia à parte exequente demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Isso porque o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. E para realização da medida pleiteada se faz necessário o esgotamento de todos os meios de citação ou existência de indícios de fraude ou dilapidação patrimonial. A alegação de necessidade de concessão de arresto ancorada apenas na mera coincidência de endereços das sociedades empresárias em um cupom fiscal (fl. 05), não é suficiente para demonstrar a existência de possível quadro de dilapidação patrimonial. E não se verificou prova robusta acerca de eventual insolvência dos devedores. Em que pese o relato dos fatos pelo exequente, verifica-se a necessidade de uma cognição mais aprofundada sobre o suposto esquema fraudulento indicado, na petição inicial. A concessão da tutela antecipada pretendida dependia de prova inequívoca, o que não se verificava dos autos nesta fase processual. A discussão exigirá análise de matérias de fato e direito, instaurando-se o contraditório. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela parte executada como ilegal ou violadora do contrato. A rigor, no lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e posterior penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de destrancamento do recurso especial. Acórdão recorrido. Antecipação parcial dos efeitos da tutela para manter empregado aposentado em plano de saúde. Análise do mérito da demanda em recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada confirmada.

I - Em Recurso Especial contra Acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 13.09.2007).... (Continua)

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95 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DE CNH, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO REALIZAR CONTRAPROVA APÓS RESULTADO POSITIVO EM TESTE DE ETILÔMETRO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM INFRAÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2020. PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE USO DA CNH PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. IV. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AIT E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL.

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96 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À NULIDADE DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IRREGULAR DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, DISPENSANDO NOVA NOTIFICAÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONTRAN 723/2018 E 844/2021. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. 

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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

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98 - TJSP. Arresto cautelar em execução extrajudicial - pedido indeferido em primeira instância - tutela de urgência recursal deferida - urgência caracterizada - Agravo provido.

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99 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI 2023/1115721-0 E DOS AITS 912504011112 E 912504011120. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PSDDI E DOS AITS. O RECORRENTE ALEGOU QUE NÃO RECEBEU A NIP DEVIDO À MUDANÇA DE ENDEREÇO, SENDO EXPEDIDO O EDITAL DE FORMA PREMATURA. II. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É DO PRÓPRIO CONDUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO ADOTADO PELO DETRAN/RS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE OU QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO. NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. IV. RECURSO DESPROVIDO.

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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

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