(DOC. VP 535.5655.5753.0260) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TRÂNSITO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O AIT, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS IMPLICA NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. III. A AUTUAÇÃO OCORREU COM BASE NO CTB, art. 165-A CUJO PROCESSO CONCOMITANTE É GERADO COM A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, NOS TERMOS DO CTB, art. 261, § 10º, SEM EXIGÊNCIA DE NOVA NOTIFICAÇÃO, POIS A SUSPENSÃO JÁ INTEGRA A PENA APLICADA. O HISTÓRICO DO PSDDI EVIDENCIA A REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES, O QUE AFASTA, EM ANÁLISE SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR DESPROVIDO.

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