(DOC. VP 250.1061.0819.2738)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu pedido de liminar em tutela cautelar antecedente, no âmbito de recurso especial, visando atribuir efeito suspensivo à condenação criminal transitada em julgado. 2 - O recurso especial busca reformar acórdão que não conheceu revisão criminal, alegando contrariedade das provas e ausência de certeza da materialidade e autoria delitiva, com destaque para violação à cadeia de cus

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