(DOC. VP 250.2280.1451.5580)

STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e deficiência da fundamentação no acórdão recorrido. Não verificação, em princípio. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, do desvio de finalidade e de abuso de personalidade. Esvaziamento patrimonial do devedor tributário em favor de sociedade empresarial da qual detém a administração de fato. Alteração dessa conclusão. Impossiblidade, em princípio. Enunciado 7 da súmula do STJ. Incidência, em tese. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - Em juízo de cognição sumária, tal como assentado

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