(DOC. VP 678.6563.2708.3070)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Medida Cautelar Inominada proposta pelo Ministério Público para obter tutela de urgência em Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a V.R.S. denunciado por ameaça e descumprimento de medidas protetivas. V.R.S. foi preso em flagrante por violar medidas protetivas ao entrar na residência da vítima, T.S.F. e proferir ameaças. A decisão de liberdade provisória foi concedida pelo juízo de primeiro grau, que considerou não haver elemen

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