(DOC. VP 775.5304.1386.3771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática proferida em Recurso de Medida Cautelar, que deferiu tutela de urgência pleiteada pelo Estado para suspender decisão que determinava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo em sede de Recurso de Medida Cautelar. III.

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