(DOC. VP 155.9828.7340.0699)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Segundo o CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes os requisitos legais e diante da necessidade de dilação probatória, bem como da pensão mensal fixada, o pedido deve ser indeferido. 3. Recurso não provido.

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