(DOC. VP 904.6379.7228.1540)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. INDÍCIOS DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em nome do segundo agravado, apontado como organizador de um esquema fraudulento de venda de cursos e produtos importados, atualmente investigado pela Receita Federal na Operação IFRAUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de bens, a fim de garantir

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