(DOC. VP 243.1878.1481.2158) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. PROCEDIMENTO CUSTEADO COM O COMPONENTE FINANCEIRO DA MAC. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA NO MÉRITO, E REFORMADA QUANTO À COMPETÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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