(DOC. VP 393.7521.8109.4789) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, visando o encaminhamento para realização de cirurgia para tratamento de catarata senil. A parte autora alegou urgência no procedimento, sob risco de agravamento da patologia e perda de visão bilateral. O juízo de primeiro grau, inicialmente, não deferiu a tutela de urgência, mas, em decisão posterior, foi concedida a medida liminar requerida. II. QUESTÃO EM

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