(DOC. VP 731.4212.0877.7717) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Charqueadas, visando ao fornecimento dos medicamentos Rivaroxabana 20 mg e Amiodarona 200 mg para tratamento de enfermidade cardíaca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória

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